MANDATORY FIRST AID IN SCHOOL: ANALYSIS OF ACT 13.722/2018
Abstract
The concept of children in contemporary society is the product of long historical structuring which generated children´s and adolescents´ rights by specific statute (ECA) and the Constitution. It is also necessary that specific laws guarantee specific situations. Act 13.722/2018 (Law Lucas) investigates the trajectory of Law Lucas in the lower house and discusses it with Laws on integral protection and identifies the principles that guide the production and approval of the law. From the perspective of documental analysis, foregrounded on the Bowe and Ball´s policies cycle theory and Laclau and Mouffe´s Discourse Theory, it may be perceived that most laws in Brazil do not correspond to national needs. They were actually motivated not by popular demands or urgency but depended on latent factors, with mediatic and family influences or political interests that impose a hegemonic discourse instead of a democratic one.References
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