Consideraciones Acerca del Derecho a la Protección de Datos Personales con Respecto a Cuentas Bancarias de Personas Naturales en Cuba
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p623-636Palavras-chave:
Direito, Direitos humanos, Proteção de dados pessoais, Sigilo bancárioResumo
O presente artigo, tem por objetivo apresentar a caracterização do estado em que se encontra o direito à proteção de dados pessoais a respeito de contas bancárias de pessoas físicas em Cuba, a partir do papel que desempenha o sigilo bancário como manifestação prática destes nas ditas instituições. Para sua realização foram aplicados métodos do nível teórico-jurídico e do nível empírico combinados com operações lógicas do pensamento como a análise, a sínteses, a abstração, generalização, bem como a indução e dedução. O resultado principal está dado a partir do diagnóstico normativo e prático realizado em uma amostra que envolveu diferentes províncias do país e que permitiu oferecer uma caracterização de como se cumpre em Cuba o direito à proteção dos dados de pessoas físicas a respeito de suas contas bancárias.Referências
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