Da Aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil Diante de Violação a Direitos da Personalidade de Estrangeiros como Reconhecimento do Valor Intrínseco Comum das Pessoas

Resumo

O presente artigo faz um breve estudo sobre os direitos da personalidade, voltados à análise da situação do estrangeiro e da proteção de seus direitos, por intermédio do uso da jurisdição em território no qual não é nacional. Objetiva-se formar um entendimento de que os seres humanos possuem um valor comum e geral, não vinculado a critérios de nacionalidade. Para tanto, far-se-á uma análise sobre a teoria da responsabilidade civil, seu histórico, conceito e pressupostos de reparação, trazendo a aplicação desta teoria à realidade dos estrangeiros que veem suas garantias e prerrogativas fundamentais sendo violadas, evidenciando a possibilidade de exercer um direito subjetivo que lhes é assegurado.