Contributions of the Philosophy Right for Acceptance of Noise Marks in the Brazilian Law

  • Ricardo Luiz Pereira Marques
  • Rodrigo Almeida Magalhães

Abstract

This study aims to examine the issue of registration of sounds as trade marks in Brazil, denied by the Brazilian government on the considerate Law No. 9279/96, through the concept of registration signals that brings, so determined. To achieve its goal, take its evolution, examines the legal regulation of the subject and demonstrates the inadequacy of exclusive literal interpretation to obtain the direction and scope of legal rules, subjecting it to inquiry about the possibility of sounds registration as brands in Brazil, the priorities for other relevant interpretative processes and concluding that proper interpretation of Brazilian law on the subject is one that allows registration in Brazil as a sign of publication, among the ones that includes the sounds.

Author Biographies

Ricardo Luiz Pereira Marques
Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; Docente e Advogado em Belo Horizonte, MG. E-mail: ricardoluizmarques@hotmail.com
Rodrigo Almeida Magalhães
** Doutorado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. Docente e Advogado em Belo Horizonte, MG. E-mail: amagalhaes@ig.com.br
Published
2009-06-23
Issue
Vol 9 No 1 (2009): jan./jun.
Section
Doutrinas


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