Contributions of the Philosophy Right for Acceptance of Noise Marks in the Brazilian Law

Authors

  • Ricardo Luiz Pereira Marques
  • Rodrigo Almeida Magalhães

Keywords:

Propriedade industrial, Marcas, Sons, Registro, Industrial Property, Trademarks, Sounds, Record, Propiedad industrial, marcas, sonidos, registro.

Abstract

This study aims to examine the issue of registration of sounds as trade marks in Brazil, denied by the Brazilian government on the considerate Law No. 9279/96, through the concept of registration signals that brings, so determined. To achieve its goal, take its evolution, examines the legal regulation of the subject and demonstrates the inadequacy of exclusive literal interpretation to obtain the direction and scope of legal rules, subjecting it to inquiry about the possibility of sounds registration as brands in Brazil, the priorities for other relevant interpretative processes and concluding that proper interpretation of Brazilian law on the subject is one that allows registration in Brazil as a sign of publication, among the ones that includes the sounds.

Author Biographies

Ricardo Luiz Pereira Marques

Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; Docente e Advogado em Belo Horizonte, MG. E-mail: ricardoluizmarques@hotmail.com

Rodrigo Almeida Magalhães

** Doutorado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. Docente e Advogado em Belo Horizonte, MG. E-mail: amagalhaes@ig.com.br

Downloads

Published

2009-06-23

How to Cite

Marques, R. L. P., & Magalhães, R. A. (2009). Contributions of the Philosophy Right for Acceptance of Noise Marks in the Brazilian Law. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 9(1), 57–69. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1006

Issue

Vol. 9 No. 1 (2009): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.