Declaration on privacy and data protection policy

Authors

  • Rodrigo Almeida Magalhães Professor da PUC/MG e da UFMG
  • Luis Fernando Moreira Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e10534

Keywords:

Privacy policy, LGPD, Data protection

Abstract

Research comprises the declaration of privacy and data protection policy of the Brazilian enterprise Empreendedorismo Inovador (Innovating Entrepreneurship) which is one of the main documents officialised by data controller to demonstrate clearly good governance practices on the treatment of personal data undertaken. The paper presents the items, principles and legal bases for the elaboration of the declaration of privacy and data protection policy. Methodology includes integration, analysis, deduction and bibliographical research.

Author Biographies

Rodrigo Almeida Magalhães, Professor da PUC/MG e da UFMG

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG). Professor de Direito Privado da Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG). Belo Horizonte (MG), Brasil.

Luis Fernando Moreira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG

Advogado. Especialista em Uso e Proteção de Dados. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Belo Horizonte (MG), Brasil.

References

BRASIL. Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 15 out. 2021.

BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 out. 2021.

BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 15 out. 2021.

DONEDA, Danilo. Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

LIMA, Caio Cesar Carvalho. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

PRATA, Alexandre. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados: Manual de Implementação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

VAINZOF, Rony. Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019

Downloads

Published

2023-04-30

How to Cite

Magalhães, R. A., & Moreira, L. F. (2023). Declaration on privacy and data protection policy. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(1), 171–184. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e10534

Issue

Vol. 23 No. 1 (2023): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.