Declaration on privacy and data protection policy

  • Rodrigo Almeida Magalhães Professor da PUC/MG e da UFMG
  • Luis Fernando Moreira Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e10534
Keywords: Privacy policy, LGPD, Data protection

Abstract

Research comprises the declaration of privacy and data protection policy of the Brazilian enterprise Empreendedorismo Inovador (Innovating Entrepreneurship) which is one of the main documents officialised by data controller to demonstrate clearly good governance practices on the treatment of personal data undertaken. The paper presents the items, principles and legal bases for the elaboration of the declaration of privacy and data protection policy. Methodology includes integration, analysis, deduction and bibliographical research.

Author Biographies

Rodrigo Almeida Magalhães, Professor da PUC/MG e da UFMG
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG). Professor de Direito Privado da Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG). Belo Horizonte (MG), Brasil.
Luis Fernando Moreira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG
Advogado. Especialista em Uso e Proteção de Dados. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Belo Horizonte (MG), Brasil.

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Published
2023-04-30
Issue
Vol 23 No 1 (2023): jan./abr.
Section
Doutrinas

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