Declaración de política de privacidad y protección de datos

  • Rodrigo Almeida Magalhães Professor da PUC/MG e da UFMG
  • Luis Fernando Moreira Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e10534
Palabras clave: Política de privacidad, LGPD, Protección de datos

Resumen

El artículo tiene como tema la declaración de política de privacidad y protección de datos aplicada a la empresa brasileña Espíritu Emprendedor Innovador. La declaración de política de privacidad y protección de datos es uno de los principales documentos que deben ser formalizados por el controlador de datos con la finalidad de demonstrar, de forma clara y documentada, las buenas prácticas y de la gobernanza en lo que dice respeto al tratamiento de datos personales por él realizado. El artículo presenta sus elementos, los principios, las bases legales para la elaboración de la declaración de privacidad y protección de datos. La metodología de investigación utilizada en el artículo es la integrada, analítica, deductiva y la técnica de investigación bibliográfica.

Biografía del autor/a

Rodrigo Almeida Magalhães, Professor da PUC/MG e da UFMG
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG). Professor de Direito Privado da Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica (PUC/MG). Belo Horizonte (MG), Brasil.
Luis Fernando Moreira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG
Advogado. Especialista em Uso e Proteção de Dados. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Belo Horizonte (MG), Brasil.

Citas

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Publicado
2023-04-30
Número
Vol. 23 Núm. 1 (2023): jan./abr.
Sección
Doutrinas

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