The Ethical Role of the Judge in the New Civil Code

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11026

Keywords:

Judicial deontology, Procedure flexibility, Procedure manager, The new Civil Procedure Code

Abstract

The new Brazilian Civil Code brought forth important issues on procedures to be used in civil demands. Appeals were made extinct and procedural issues were added, coupled to modifications with regard to items in civil procedure. Besides procedure changes, the new CC presented a new feature for the judge, transforming him in a particular way in an administrator of the process in collaboration with the other partners. Several tools were produced never yet seen in the Brazilian CC. This made possible a greater flexibility of procedure and the personal intervention of the judge so that the procedure becomes more efficacious and more just in the issue. Several tools have been analyzed too. It is a great challenge for judges in their high mission through the effectiveness of the process and the constant insistence of the legal status.

Author Biography

Rubens Alexandre Elias Calixto, Faculdade de Direito de Franca - FDF

Mestre e Doutor em Direito. Docente permanente do Programa de Graduação da Faculdade de Direito de Franca, Franca (SP), Brasil. Juiz Federal em Ribeirão Preto (SP).

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Published

2022-08-19

How to Cite

Calixto, R. A. E. (2022). The Ethical Role of the Judge in the New Civil Code. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 22(2), 337–343. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11026

Issue

Vol. 22 No. 2 (2022): maio/ago.

Section

Doutrinas

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