Education as a personality right: in search for a constructional reformulation of legal education in the face of new technologies

Keywords: Personality rights, Right to education, Technology, Legal education, Legal simulators

Abstract

The right to education is fundamental for human development, as well as for the realization of personality rights. In this sense, the article proposes to analyze the legal education in Brazil, given its importance in the social conjecture for the Democratic State. As in regular education, legal education lacks investment in technology to train jurists who have contact with technology and practice, so much so that the National Curricular Directive (DCN) of Resolution 5/2018 was triggered, forcing simulated practice in Law courses. In this way, the work will also analyze some of the platforms currently available, pointing out their benefits and challenges. The method used was the literature review, through the analysis of doctrine, legislation and legal software available on the market, whose objective remained to point out that in practical relevance, the student’s contact with simulators is essential since this is the reality of the courts.

Author Biographies

Quithéria Maria de Souza Rocha, Universidade Cesumar - UNICESUMAR
Mestranda em Ciências Jurídicas na Universidade Cesumar, Bolsista CAPES/PROSUP – Linha de Pesquisa: Instrumentos de Efetivação dos Direitos da Personalidade. Maringá (PR), Brasil
Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski, Universidade Cesumar - UniCesumar
Doutorando em Direito pela Universidade Cesumar - UniCesumar. Bolsista PROSUP/CAPES; Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar; Professor da Universidade Estadual de Maringá e advogado. Maringá (PR), Brasil.
Marcelo Negri Soares, Universidade Cesumar - UniCesumar
Orientador de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado. Pesquisador ICETI, Next Seti e FAPESP. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito UniCesumar, na linha Efetividade da Justiça e Direitos da Personalidade. Pós-Doutorado pela Uninove/SP. Maringá (PR), Brasil.
Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar - UniCesumar
Coordenador e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado e Mestrado) em Direito na Universidade Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Séc. XX da Universidade de Coimbra; Pesquisador do ICETI. Maringá (PR), Brasil.

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Published
2023-04-30
Section
Doutrinas