Marriage and Divorce: Considerations on the Constitutional Amendment 66/2010

  • Helder Baruffi Universidade Federal da Grande Dourados
  • Débora dos Santos Silva Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD
Keywords: Marriage, Divorce, Constitutional Amendment.

Abstract

The Publication of the Constitutional Amendment n. 66 of July 13, 2010, generated a revision of paradigms in the Brazilian legal scenario. The changes brought by the amendment and its consequences provoked and still provoke several questionings, especially within the religious and legal fields. The questionings focus on the trivialization of marriage or on the decrease in suffering of the parties in a divorce suit, caused by procedural simplification. Current article discusses the repercussions of these changes in family courts and in the extrajudicial notary offices and reflects on an amendment that must overcome many divergences to reach the goals that motivated their origin.

Author Biographies

Helder Baruffi, Universidade Federal da Grande Dourados
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP e Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo - USP. Professor Doutor Associado III da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD. E-mail: helderbaruffi@ufgd.edu.br
Débora dos Santos Silva, Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD
Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD. E-mail: deborasansil@hotmail.com
Published
2011-11-08
Issue
Vol 11 No 2 (2011): jul./dez.
Section
Doutrinas


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