Marriage and Divorce: Considerations on the Constitutional Amendment 66/2010

Authors

  • Helder Baruffi Universidade Federal da Grande Dourados
  • Débora dos Santos Silva Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

Keywords:

Marriage, Divorce, Constitutional Amendment.

Abstract

The Publication of the Constitutional Amendment n. 66 of July 13, 2010, generated a revision of paradigms in the Brazilian legal scenario. The changes brought by the amendment and its consequences provoked and still provoke several questionings, especially within the religious and legal fields. The questionings focus on the trivialization of marriage or on the decrease in suffering of the parties in a divorce suit, caused by procedural simplification. Current article discusses the repercussions of these changes in family courts and in the extrajudicial notary offices and reflects on an amendment that must overcome many divergences to reach the goals that motivated their origin.

Author Biographies

Helder Baruffi, Universidade Federal da Grande Dourados

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP e Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo - USP. Professor Doutor Associado III da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD. E-mail: helderbaruffi@ufgd.edu.br

Débora dos Santos Silva, Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD. E-mail: deborasansil@hotmail.com

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Published

2011-11-08

How to Cite

Baruffi, H., & Silva, D. dos S. (2011). Marriage and Divorce: Considerations on the Constitutional Amendment 66/2010. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(2). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2010

Issue

Vol. 11 No. 2 (2011): jul./dez.

Section

Doutrinas

License



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