Sexual Diversity in the Labor Milieu and Personal Rights

  • Livia Maria Bressani Oliveira Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
  • Leda Maria Messias da Silva Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Keywords: Labor milieu, Personal rights, Sexual diversity.

Abstract

A contemporary analysis is provided on the ‘paradigmatic revolution’ emerging within the sexual milieu and which is spreading out throughout the constitutional order. Current article also brings forth issues within the labor milieu on sexual orientation and its prerogatives adequately labeled to ‘normal people’ by colloquial society. Although the Constitution disposes on the principle of Human Dignity as a basic principle, the right to solve human issues of current social crisis is required. The latter was duly based on Human Dignity, or rather, personal rights should be directed to those who cherish a life full of dignity. The recovery of the person through law, regardless of sexual and other issues, imposes on the lawmaker a trans-disciplinary attitude. This fact is also proper to the reforming legislator who integrates norms, values and facts and institutes the worker within the human condition.

Author Biographies

Livia Maria Bressani Oliveira, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Advogada, Pos Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela CESUMAR; , Pos Graduada em Direito Ambiental pela UEM; Mestranda em Direito na CESUMAR.
Leda Maria Messias da Silva, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais, Subárea de Direito do Trabalho, pela PUC-SP; professora da Universidade Estadual de Maringá-Pr (UEM); professora do Mestrado em Ciências Jurídicas e da Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá-Pr (CESUMAR); ex-professora da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro; advogada; membro da Diretoria - PR, da Sociedade Brasileira de Bioética. Pertence, ainda, ao Comitê Permanente de Ética em Pesquisa em Seres Humanos do Cesumar-COPEC.
Published
2012-05-23
Issue
Vol 12 No 1 (2012): jan./jun.
Section
Doutrinas


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