Injunction in the Law Principles of the Supreme Federal Court

  • Luiz Carlos Gallo Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
  • Zulmar Fachin Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Keywords: Injunction institution, Jurisprudence, Supreme Federal Court.

Abstract

The trajectory of the injunction institution in the law principles of the Supreme Federal Court in Brazil is provided. The essay analyzes the most relevant aspects of the institute and analyzes the decisions of the highest Brazilian court of justice. Although in the first place the Supreme Federal Court denied practical utility to the injunction institution and its application to concrete issues, it conferred efficaciousness in the most recent decisions.

Author Biographies

Luiz Carlos Gallo, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Mestrando do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Ciência Jurídica no CESUMAR - Centro Universitário de Maringá; Especialização em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Especialização em Contabilidade Gerencial pela Universidade Estadual de Maringá; Especialização em Auditoria Contábil pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Auditor da Receita Estadual do Paraná.
Zulmar Fachin, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Mestre em Direito e Ciência Política pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Docente na Universidade Estadual de Londrina e no Curso de Mestrado do CESUMAR - Centro Universitário de Maringá; Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Presidente do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC. E-mail: zulmarfachin@uol.com.br
Issue
Vol 12 No 1 (2012): jan./jun.
Section
Doutrinas


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