Tutelage of the Rights of the Still-To-Be-Born Person and the Controversy on the Start of Personality

  • Arlete Aparecida Chavenco CESUMAR
  • José Sebastião de Oliveira CESUMAR
Keywords: Life, Start of Life, Still-to-be-born Person, Personality, Inviolability

Abstract

Debates on the rights of the person are rampant within the Brazilian juridical construction. However, the right to life is certainly an inalienable right of the person since its object has the highest value, over any other, and from which other rights emanate. Current discussion deals specifically with the rights of the still-to-be-born person and the controversy on the start of the personality. The right to life, the procedural representation of the future human being, the concept of life, the theories on the start of life, the principle of inviolability of the right to life, the controversy on the start of life and of the personality, constitutional, infra-constitutional and international juridical tutelage and other doctrinarian situations are debated.

Author Biographies

Arlete Aparecida Chavenco, CESUMAR
Bacharel em Administração e em Direito, ambas graduações pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Especialista em Direito Contratual, do Consumo e da Responsabilidade Civil pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Mestranda em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Servidora do Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Maringá-PR; Email: arleteapc@gmail.com.
José Sebastião de Oliveira, CESUMAR
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; Coordenador do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Docente dos Cursos de Graduação, Pós-Graduação Stricto Sensu e Lato Sensu do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Discente do Curso de Pós Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Consultor Científico de Revistas Jurídicas da Universidade Estadual de Londrina - UEL-PR; Membro do Conselho Editorial da Revista Jurídica do Curso de Mestrado do Centro Universitário de Marília - -UNIVEM; Advogado no Paraná; E-mail: drjso@brturbo.com.br.
Published
2012-10-22
Issue
Vol 12 No 2 (2012): jul./dez.
Section
Doutrinas


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