Non-Prescribabilit y of the Person´S Rights

  • Luciana Pereira dos Santos Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos – UNIFEB
  • Patrícia Helena Avila Jacynhto Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – IMESB
  • Reginaldo da Silva Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB Educacional de Barretos - UNIFEB
Keywords: Law, Person´s Rights, Non-Prescribability

Abstract

Inherent to the person´s dignity, the person´s rights are inviolable, unprescribable and last throughout the whole span of life. They apply to all and every person as from birth. Although the person´s rights last throughout one´s span of life, they must be observed even after the person´s death. Due to their importance, they cannot be traded and should never be renounced. Although the 1916 Brazilian Civil Code completely ignored the person´s rights due to its predominantly property- orientation stance, the 1988 Federal Constitution of Brazil warranted the same and the 2002 Civil Code filled the gaps left by the 1916 Code. In fact, it devoted a chapter on the rights of the person and warranted the right to dignity inherent to each and every person.

Author Biographies

Luciana Pereira dos Santos, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos – UNIFEB
Bacharel em direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos – UNIFEB – Barretos - SP; Especialista em direito previdenciário; e-mail: lucianalcv@gmail.com
Patrícia Helena Avila Jacynhto, Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – IMESB
Advogada; Especialista, Mestre e Doutoranda em direito; Docente universitária nos cursos de graduação e pósgraduação em direito, administração e ciências contábeis pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – IMESB – Bebedouro - SP; Coordenadora da Escola Superior da Advocacia da 7ª Subsecção da OAB Barreto - SP; e-mail: patriciajacyntho@gmail.com
Reginaldo da Silva, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB Educacional de Barretos - UNIFEB
Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP; Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília - UNB; Reitor e Docente Titular em Direito Financeiro e Tributário no Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB.
Published
2013-04-10
Issue
Vol 13 No 1 (2013): jan./jun.
Section
Artigo de Opinião


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