Da relativização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade

Valéria Silva Galdino

On the relativity of the judged cases material in actions of paternity investigation

Valéria Silva Galdino UEM / CESUMAR

Abstract

This present paper aims at assessing, briefly, the general lines of the juridical institution on judged cases material, questioning the possibility of mitigating its effects on those cases in which, having transited under judged, the sentence that attributes the paternity of an individual on another comes after genetic examination based on comparisons of DNA, in which it is proved that there is no blood links in the previous filiation.

Author Biography

Valéria Silva Galdino, UEM / CESUMAR

Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Professora da Universidade Estadual de Maringá e do Centro Universitário de Maringá; Advogada em Maringá – PR.

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Published

2007-08-01

Issue

Vol 6 No 1 (2006)

Section

Doutrinas

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