Protection of the legal entity name in personality rights
Keywords:
Direito da personalidade, pessoa jurídica, proteção do nomeAbstract
This paper aims at the study of personality rights and possibility of its application in the protection of the legal entity name. Initially, it is intended to analyze the legal entity, its historical evolution and the theories that try to justify its juridical nature. After that, we shall treat the personality rights, its different terminologies, its juridical nature and specifications, besides the legislative treatment of the matter, especially for the legal entity, in what it is applicable. Finally, the paper focuses on the protection of the legal entity name in the personality rights, including the right for reparation for moral damage.Downloads
Published
2007-08-02
How to Cite
Santos, G. R. dos, & Barreto, W. de P. (2007). Protection of the legal entity name in personality rights. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 6(1), 283–300. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/315
Issue
Section
Doutrinas
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