Protection of the legal entity name in personality rights

  • Gilson Renato dos Santos CESUMAR
  • Wanderlei de Paula Barreto CESUMAR

Abstract

This paper aims at the study of personality rights and possibility of its application in the protection of the legal entity name. Initially, it is intended to analyze the legal entity, its historical evolution and the theories that try to justify its juridical nature. After that, we shall treat the personality rights, its different terminologies, its juridical nature and specifications, besides the legislative treatment of the matter, especially for the legal entity, in what it is applicable. Finally, the paper focuses on the protection of the legal entity name in the personality rights, including the right for reparation for moral damage.

Author Biographies

Gilson Renato dos Santos, CESUMAR
Mestrando na disciplina Teoria Geral dos Direitos da Personalidade, ministrada pelo prof. Dr. Wanderlei de Paula Barreto, como requisito parcial de aprovação no programa de pós-graduação, stricto sensu, em ciências jurídicas do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR.
Wanderlei de Paula Barreto, CESUMAR
Doutor em Direito Civil pela Universidade Ebrhard-Karls, Alemanha. Pós Doutor em Direito Civil pela Universidade Heidelbert e Max Plank Institut, Alemanha. Professor do curso de Mestrado em Direito do Cesumar e coordenador do Grupo de Pesquisa de Direitos da Personalidade do Cesumar.
Published
2007-08-02
Issue
Vol 6 No 1 (2006)
Section
Doutrinas


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