Proof in the investigation of paternity and STJ summary 301

  • Antonio Darienso Martins UNIPAR-Paranavaí
  • José Sebastião de Oliveira CESUMAR / UEM / UEL

Abstract

The theme embraces many controversies in the Brazilian and foreign doctrine and jurisprudence. From this premise, we aim at analyzing the rights of the investigated in relation to establishing proof by the DNA genetic examination, in face of the limitations presented with the issuing of the STJ summary no 301, considering the different principles, its relativism and application in the examination of rights of the parts in the investigation of paternity, as well as the importance of proof concerning the anticipation of the effects of guardianship and the provisions of preventive nature, attempting to demonstrating its relevance, aiming at realizing the child’ material rights not yet recognized.

Author Biographies

Antonio Darienso Martins, UNIPAR-Paranavaí
Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unipar-Paranavaí; Mestre em Direito pelo CESUMAR-Maringá; professor do Curso de Direito da Unipar – Campus Paranavaí e advogado na região de Nova Londrina-Pr.
José Sebastião de Oliveira, CESUMAR / UEM / UEL
Professor aposentado de Direito Civil da Universidade Estadual de Maringá. Professor de Direito Civil do Centro Universitário de Maringá. Professor e Coordenador do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor científico ad hoc, das Universidades Estaduais de Londrina e Maringá. Advogado na Comarca de Maringá-PR.
Published
2007-08-02
Issue
Vol 6 No 1 (2006)
Section
Doutrinas


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