JURIDICAL TUTELAGE OF THE BRAZILIAN GENETIC HERITAGE

  • Douglas Herrera Montenegro Centro Universitário Curitiba
  • Maria da Glória Colucci Centro Universitário Curitiba
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p175-191
Keywords: Bioethics, Comparative Law, Fundamental Rights, Genetic Heritage.

Abstract

The Brazilian genetic heritage, which is directly related to national biodiversity, includes animal, vegetal, microbiological and human DNA. Genetic breakthroughs have brought new perspectives on the possibilities of their use in modern society. The juridical focus is based on Bioethics that directs the viability of research by the pharmaceutical and biotechnological industry and the manipulation of human genetic material. The control of this juridical asset is perceived within fundamental human rights approached from the historical angle and proposed as a fourth dimension. An analysis of Brazilian and Comparative Law provides the formulation of an interlocution between Bioethics, Genetics and Law, and makes possible broader information on the best juridical control to be given to the theme.

Author Biographies

Douglas Herrera Montenegro, Centro Universitário Curitiba
Acadêmico de Direito Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba); Integrante do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba); E-mail: dhmontenegro@gmail.com
Maria da Glória Colucci, Centro Universitário Curitiba
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Curitiba (UFPR); Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e Bioética – Jus Vitae do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba); Docente aposentada na Universidade Federal de Curitiba (UFPR), Curitiba (PR), Brasil.
Published
2015-07-15
Issue
Vol 15 No 1 (2015): jan./jun.
Section
Artigo de Opinião


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