The right of ecological mediation of the states
Keywords:
Meio ambiente, Ingerência, Soberania, Estado.Abstract
Here it is the ecological crisis: risks of ozone layer reduction, chemical and radioactive pollution, deforestation – they are just a few examples of the ecological threats that hang on the planet. In this way, something emerges on the international arena; it is the necessity to recognize a mediation right to the domain of the environment, in cases of great ecological risks. Such right imposes itself in face of the inefficacy of the States to protect the environment or when it is not available for the citizens to do it. A State mediation in another territory, in an ecological matter, has the function to prevent the occurrence of damage to the environment or, at least, minimize its effects.Downloads
Published
2007-10-17
How to Cite
Colombo, S. (2007). The right of ecological mediation of the states. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 7(1), 15–30. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/514
Issue
Section
Doutrinas
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.