Autonomy of Will in International Contracts: The LICC, the Convention of Mexico and the Brazilian Federal Constitution

Authors

  • Mateus Soares de Oliveira PUC-MINAS
  • Mário Lúcio Quintão Soares PUC-MINAS

Keywords:

Autonomia da Vontade, Lei de Introdução ao Código Civil, Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais de 1994, Constituição Federal, Autonomía de la Voluntad, Ley de Introducción al código Civil, Convención Int

Abstract

This text aims at discussing about the principle of autonomy of will in international contracts, exposing the positive and negative aspects of its non-utilization by the Law of Introduction to the Civil Code. On the other hand, facing the Inter-American Convention on the Law Applicable to International Contracts of 1994 that accept such principle, it was questioned the reason of indifference given by the National Congress about the present theme. In this context, this paper also emphasizes the immediate effects of its ratification standing the Brazilian legal code founded in one of the basic principles of our Constitution, like the national development predicted on its 3rd article.

Author Biographies

Mateus Soares de Oliveira, PUC-MINAS

Advogado; Mestrando em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica - PUC-MINAS; Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

Mário Lúcio Quintão Soares, PUC-MINAS

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Docente de Direito Comunitário e Teoria Geral do Estado do curso de Mestrado e de Tópicos Avançados em Direito Internacional no Doutorado da Pontifícia Universidade Católica - PUC-MINAS; Advogado; Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG.

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Published

2008-01-02

How to Cite

Oliveira, M. S. de, & Soares, M. L. Q. (2008). Autonomy of Will in International Contracts: The LICC, the Convention of Mexico and the Brazilian Federal Constitution. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 7(2), 391–408. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/574

Issue

Vol. 7 No. 2 (2007): jul./dez.

Section

Doutrinas

License



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