Autonomia de la Voluntad en los Contractos Internacionales: La LICC, la Convención de México y la Constitución Federal Brasileña

Autores/as

  • Mateus Soares de Oliveira PUC-MINAS
  • Mário Lúcio Quintão Soares PUC-MINAS

Palabras clave:

Autonomia da Vontade, Lei de Introdução ao Código Civil, Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais de 1994, Constituição Federal, Autonomía de la Voluntad, Ley de Introducción al código Civil, Convención Int

Resumen

El texto tiene como objetivo tratar del principio de autonomía de la voluntad en los contractos internacionales, exponiendo los puntos positivos y negativos de suya no utilización por la ley de Introducción del código civil. Por otro lado, frente al texto de la convención Interamericana sobre derecho Aplicable a los Contractos Internacionales de 1994 que adopta tal principio, se cuestionó lo porqué de la indiferencia del Congreso Nacional en relación al presente tema. En este contexto, este artículo destaca aún los efectos inmediatos de su ratificación delante del ordenamiento jurídico brasileño en una perspectiva presente en uno de los principios básicos de nuestra Carta Constitucional, a decir, el desarrollo nacional previsto en el art. 3° del texto Constitucional.

Biografía del autor/a

Mateus Soares de Oliveira, PUC-MINAS

Advogado; Mestrando em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica - PUC-MINAS; Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

Mário Lúcio Quintão Soares, PUC-MINAS

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Docente de Direito Comunitário e Teoria Geral do Estado do curso de Mestrado e de Tópicos Avançados em Direito Internacional no Doutorado da Pontifícia Universidade Católica - PUC-MINAS; Advogado; Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG.

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Publicado

2008-01-02

Cómo citar

Oliveira, M. S. de, & Soares, M. L. Q. (2008). Autonomia de la Voluntad en los Contractos Internacionales: La LICC, la Convención de México y la Constitución Federal Brasileña. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 7(2), 391–408. Recuperado a partir de https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/574

Número

Vol. 7 Núm. 2 (2007): jul./dez.

Sección

Doutrinas

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