Of the Res Judicata in Alimonies Actions

  • Antônio Darienso Martins Cesumar
  • Fábio Luis Franco Cesumar
  • José Sebastião de Oliveira Cesumar

Abstract

The article aims at analyzing the occurrence or not of the Res judicata (Latin for “a matter that has been decided”), after a brief study about the question in sentences passed into matter adjudged that appreciates requests of alimonies. The logical-deductive research method was used with diligence in the doctrine and in the national and international jurisprudence. It was inferred that, effectively, the sentences rendered in these actions have, with no doubt, the immunization of their effects covered by the res judicata and, by this way, cannot be renewed without having modification in the cause of action that allowed the judgment.

Author Biographies

Antônio Darienso Martins, Cesumar
Docente do Curso de Direito da UNIPAR– Campus Paranavaí; Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Maringá - CESUMAR; Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela UNIPAR-Campus Paranavaí; Advogado na região de Nova Londrina-Pr.
Fábio Luis Franco, Cesumar
Docente de graduação e pós-graduação lato sensu; Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogado.
José Sebastião de Oliveira, Cesumar
Docente de Direito Civil do CESUMAR - Centro Universitário de Maringá; Docente e Coordenador do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do CESUMAR; Docente aposentado de Direito Civil da Universidade Estadual de Maringá - UEM; Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP; Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL; Consultor científico ad hoc da UEL e UEM; Pesquisador do CNPq.; Advogado na Comarca de Maringá-PR.
Published
2008-01-02
Issue
Vol 7 No 2 (2007): jul./dez.
Section
Doutrinas


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