Right to Family Within the Personality´S Right: Filiation Due to Socioafection

  • Luziane Aparecida Motta Cesumar
  • José Sebastião de Oliveira Cesumar

Abstract

In the current days, the importance of a new modality of paternity, the social-affective model that represents a progress in the Family Law and is part of the guarantee of equality of the children’s rights foreseen on the current Federal Constitution. Nevertheless, it does not belong to the Civil codification, today it is already accepted in doctrine and jurisprudence, as paternity form in composition of the Brazilian family.

Author Biographies

Luziane Aparecida Motta, Cesumar
Mestranda em Direito do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR.
José Sebastião de Oliveira, Cesumar
Docente de Direito Civil do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Docente e Coordenador do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do CESUMAR; Docente aposentado de Direito Civil da Universidade Estadual de Maringá - UEM; Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP; Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL; Consultor científico ad hoc da UEL e UEM; Pesquisador do CNPq.; Advogado na Comarca de Maringá-PR.
Published
2008-01-02
Issue
Vol 7 No 2 (2007): jul./dez.
Section
Doutrinas


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