Social Function in Health Contracts Under the Point of View of Personality’s Rights

  • Christiane Singh Bezerra Cesumar
  • Wanderlei de Paula Barreto Cesumar

Abstract

The theory of contracts in the contemporary Law is a target of a transformation where traditional concepts give place to new conditions that especially intend to keep the good faith principles, dignity and social function, always aiming the personality’s rights. To interpret such principles related to health care plans requires a re-reading of general theory of contracts. Aiming especially the law’s Constitutionalization and the search for contractual balance, safeguarding the social function in relation not only to the beneficiary but also to the health care companies that have an important part of economic balance in society.

Author Biographies

Christiane Singh Bezerra, Cesumar
Docente do Curso Preparatório para Exame de Ordem no Curso Aprovação em Maringá e Paranavaí – PR; Mestranda em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogada.
Wanderlei de Paula Barreto, Cesumar
Pós Doutor em Direito Civil pela Universidade Heidelbert e Max Plank Institut, Alemanha; Doutor em Direito Civil pela Universidade Ebrhard-Karls, Alemanha; Docente do curso de Mestrado em Direito e coordenador do Grupo de Pesquisa de Direitos da Personalidade do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR.
Published
2008-01-02
Issue
Vol 7 No 2 (2007): jul./dez.
Section
Doutrinas


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