Big Data and protection of privacy rights within information society

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p705-725

Keywords:

Information society, Big data, Privacy, Protection of data

Abstract

Protection norms on privacy guaranteed by the Brazilian Constitution and their possible violation with regard to the usage of Big Data are analyzed. The technology´s characteristics are also provided. The theme is analyzed according to European law, General Data Protection Regulation, by the European Parliament in April 2016), and to Brazilian law, with investigation on the Internet Civil Mark (Law 12.965/2014) and the recent General Law for Data Protection (Law 13.709/2018) which, among other things, established the National Authority for Data Protection. It also established rules for companies that collect personal data from virtual sites, rights of data owners and implanted a system of administrative and juridical accountability.

Author Biographies

Marcelo Guerra Martins, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2010). Docente da Graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo. Juiz Federal em São Paulo, Brasil.

Leonardo Felipe de Melo Ribeiro Gomes Jorgetto, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo

Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Docente da Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, Brasil.

Alessandra Cristina Arantes Sutti, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo

Mestranda em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Docente de Direito Empresarial da Escola de Negócios do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, Brasil.

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Published

2020-01-30

How to Cite

Martins, M. G., Jorgetto, L. F. de M. R. G., & Sutti, A. C. A. (2020). Big Data and protection of privacy rights within information society. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 19(3), 705–725. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p705-725

Issue

Vol. 19 No. 3 (2019): set./dez.

Section

Artigo Original

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