Protection of Personal Data in Bank Credit and the General Law on Data Protection in the Wake of Positive Registration

Authors

  • Cinthia Obladen de Almendra Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná ( PUCPR)
  • Maylin Maffini Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p29-42

Keywords:

Concession of credit, Credit score, General law on data protection, Protection of credit, Review

Abstract

The General Law for the Protection of Credit (LGPD) and the protection of bank credit os clients with a positive registration are analyzed. Current exploratory, bibliographic, descriptive and documental research discusses legislation on the protection of personal data of the holder with positive registration in the concession of bank credit. The law on positive registration was analyzed to forward the practical contextualization on the transparency of concession and credit protection by personal and sensitive data through the application of algorithms in the treatment of data. Results show that Articles 7 and 20 of the LGPD and the possibility of revising decisions taken solely on the automatic treatment of personal data may contribute towards a greater transparence in the use and treatment of the holder´s personal data.

Author Biographies

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná ( PUCPR)

Doutora em Informática pela PUCPR. Professora Titular da PUCPR. Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da PUCPR, Brasil.

Maylin Maffini, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Advogada. Mestre em Direito Socioeconômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/PR. Brasil.

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Published

2020-04-30

How to Cite

Freitas, C. O. de A., & Maffini, M. (2020). Protection of Personal Data in Bank Credit and the General Law on Data Protection in the Wake of Positive Registration. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(1), 29–42. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p29-42

Issue

Vol. 20 No. 1 (2020): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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