A Proteção dos Dados Pessoais no Crédito Bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados Frente ao Cadastro Positivo
Resumo
O artigo trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da proteção do crédito bancário dos clientes frente ao cadastro positivo. O trabalho de pesquisa tem caráter exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem do problema descritiva por meio da análise da lei no que concerne à proteção do titular dos dados pessoais na concessão de crédito bancário frente ao cadastro positivo. A lei do cadastro positivo foi analisada para permitir a contextualização prática do modo a se questionar a transparência na concessão e na proteção do crédito por meio do uso de dados pessoais e sensíveis pela aplicação de algoritmos de tratamento de dados. Conclui-se que os artigos 7° e 20 da LGPD e a possibilidade de solicitar revisão de decisões tomadas, unicamente com base em tratamento automatizada de dados pessoais, poderão contribuir com maior transparência na utilização e no tratamento dos dados pessoais dos titulares.Referências
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