Arbitration as a Dispute Settlement Mechanism Involving Legal Relations of Heritage Character

  • José Cretella Neto UAA

Abstract

The commercial arbitration has been consolidated as one of the preferred methods for settling disputes, especially in the contract case. Disputes over international contracts are typically resolved through arbitration, as individuals prefer a body that acts quickly, secret, and usually held by private institutions also dedicated in the area. The arbitrators are chosen by the parties and, in general, have remarkable experience in the questions under the trial. The arbitration award is required and can be enforced in the same manner as the court ruling. As Brazil finally promulgated the New York Convention of 1958 on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitration Awards Reports, it is part of the country, increasing in the vast chain of international trade.

Author Biography

José Cretella Neto, UAA
Doutor e Livre-Docente em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP; Docente nos Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Internacional e Relações Internacionais da Universidad Autónoma de Asunción – UAA; Docente Convidado do Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - COGEAE / PUC-SP. Docente Convidado da Escola Superior de Advocacia ESA–OAB-SP; Docente Convidado da Escola Paulista de Direito – EPD; Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-SP; Advogado empresarial em São Paulo. E-mail: jcretellaneto@aol.com
Published
2008-12-30
Issue
Vol 8 No 2 (2008): jul./dez.
Section
Doutrinas


A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.