O Direito Coletivo de Acesso à Informação Pública na América Latina
Palavras-chave:
Direito Coletivo, Acesso à Informação, América Latina
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da difusão da tutela legislativa do direito de acesso à informação pública nos países da América Latina. Serão levantadas as semelhanças e as diferenças culturais, políticas e sociais entre eles, esclarecendo como isso afeta a proteção do direito de informação. Posteriormente, serão abordadas as disposições constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o direito de acesso à informação em países como a Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai. Com base na legislação de cada país, serão apontadas disposições normativas semelhantes, como a gratuidade do pedido administrativo, a desnecessidade de exposição dos motivos da solicitação e o dever de transparência ativa, demonstrando-se como elas contribuem para o fortalecimento da democracia local.
Publicado
2014-02-13
Edição
Seção
Artigo de Opinião
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