Fato jurídico
Palavras-chave:
fato jurídico, norma jurídica
Resumo
O presente artigo trata do fato jurídico como suporte da aplicação da norma jurídica.
Publicado
2007-07-24
Edição
Seção
Artigos Originais
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Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Creative Commons Attribution
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
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