Responsabilidade Civil e a Reparação do Dano Moral Ambiental: Limites e Possibilidades de Tutela dos Direitos Individuais

Resumo

Atualmente não se paira dúvidas de que o direito deve, de forma eficaz, tutelar o meio ambiente, pois se sabe que a sua preservação e o equilíbrio ecossistemático são essenciais, não apenas para garantir a qualidade de vida humana, mas a própria subsistência do planeta, ou, pelo menos, da espécie humana, garantindo as condições naturais indispensáveis à sua sobrevivência. Neste diapasão, assinala-se, pois ao instituto da responsabilidade civil um papel preponderante e preferencial na proteção do ambiente. Ela constitui mesmo a tradução mais fiel do princípio do poluidor pagador. Na exposição da teoria geral do dano ambiental decorrente da atividade que oferecem risco ao meio denota-se que a responsabilidade civil pelo dano é objetiva agravada, com fundamento na teoria do risco integral, devendo o poluidor responder por todos os riscos da atividade e todos os encargos decorrentes da prevenção e reparação dos danos acaso provocados. Delegando a responsabilidade civil à possibilidade de coibir a degradação do meio assegurando o bem maior que é a vida e da qual advém inúmeros direitos de ordem personalíssima do Ser Humano.