Construção Jurídica do Regime de Exceção no Brasil: Um Esboço para Compreender a Justiça de Transição

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de apresentar o conjunto normativo que fundamentou a implantação do regime de exceção no Brasil a partir de 1964, com a finalidade de identificar argumentos e valores que tenham determinado a construção da legitimidade, a assunção do poder constituinte e a alegada exclusão de ilicitudes por atos praticados, tudo com a intenção de reunir elementos para abordar os possíveis mecanismos de uma justiça de transição. Para tanto, a abordagem metodológica empregada consistiu especialmente na análise de dispositivos das constituições de 1946 e 1967, além de emendas às citadas constituições, atos complementares, atos institucionais e legislação infraconstitucional; naturalmente, também foram utilizadas as contribuições teóricas que consubstanciaram a compreensão da temática proposta. As conclusões preliminares que resultam do presente artigo indicam que a construção política e jurídica do regime de exceção foi estrategicamente desenvolvida para o fim de assegurar legitimidade e constitucionalidade aos mecanismos de poder que se fundamentaram no argumento revolucionário, o que dificulta a adoção de mecanismos destinados a uma justiça de transição que transcenda a Lei de Anistia. As limitações do presente estudo decorrem da necessidade de ampliar os aspectos históricos que lhe são inerentes, bem como avançar na análise jurisprudencial e das iniciativas contemporâneas no campo político.