The System of Precedents in Brazil and Threats to Democracy

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p657-669
Keywords: Common Law, Civil Law, Integrity, System of precedents

Abstract

Current paper analyzes the system of precedents in Brazil and examines the legal structure that links decisions to judged cases and to trends undersigned by the courts. A short historical context is forwarded on the formation of common law and the civil law system, the latter within the Brazilian legal structure. Doctrinal agreements on the system, especially with regard to the existence of a system of precedents in Brazil are compared. Many types of approaches are criticized. Bibliographic, legislative and jurisprudential research is employed.

Author Biographies

Luiz Reinaldo Capeletti, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL
Advogado, aluno do Programa de mestrado do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) U.E. de Lorena na linha de pesquisa “Direitos sociais, econômicos e culturais”, Pós-graduado em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), São Paulo (SP) Brasil.
Daisy Rafaela da Silva, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL
Pós-Doutorado pela Universidade Nacional de Córdoba (UNC), Argentina. Doutora em Direito. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Professora Titular do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Unisal), de Lorena (SP) e nos Cursos de Graduação em Direito e Pós-graduação em Direito e Formação Docente. Professora e Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito do Centro Unisal de Lorena (SP). Professora Doutora III da EEL USP. Professora de Direito Ambiental na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (Fadir UFMS), Brasil.

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Published
2021-12-20
Issue
Vol 21 No 3 (2021): set./dez.
Section
Doutrinas


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