Urgency Tutelage in Health During the Covid-19 Pandemic

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10808

Keywords:

Urgency tutelage, Juridical decisions, Pandemic

Abstract

: New juridical needs linked to the National Health System (SUS) in Brazil during the pandemic forward significant cases for the analysis of the national public health during the period. Through urgency tutelages which demanded the transference of SARS-CoV-2 infected people to Intensive Care Therapy, current paper analyzes aspects of juridical decisions in the health area during the pandemic. Juridical demand and the deferment or not of demands are analytic sources to understand the state of the Brazilian health system couple to the usefulness of these decisions within the same context and to identify important aspects on the situation.

Author Biographies

José Marcio Carvalho da Silva, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (PPGD/UNICAP), linha de pesquisa “Processo, Hermenêutica e efetividade dos Direitos”. Bolsista CAPES/PROSUP. Advogado Especialista em Direito Médico e da Saúde pela Universidade Potiguar (UNP), Recife (PE), Brasil.

Sergio Torres Teixeira , Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Doutor em Direito. Professor Adjunto IV da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e Professor Associado IV da FDR/UFPE. Pesquisador, Líder do Grupo de Pesquisa LOGOS - Processo, Hermenêutica e Tecnologia. Desembargador do TRT 6ª Região, Brasil.

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Published

2022-11-25

How to Cite

Silva, J. M. C. da ., & Teixeira , S. T. . (2022). Urgency Tutelage in Health During the Covid-19 Pandemic . Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 22(3), 497–506. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10808

Issue

Vol. 22 No. 3 (2022): set./dez.

Section

Doutrinas

License



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