Dieselgate: The Social Function of a Firm in the Prevention, Removal and Reparation of Damages

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11077

Keywords:

Environment, Firm´s Social Function, Human Rights, Risk

Abstract

Research investigates the inhibition of violation of human rights from the point of view of social entrepreneurship within the context of corporative environment through a case study, specifically, manufacturers of cars implied in the so-called Dieselgate. It investigates how internationals norms and the firm´s social function may inhibit such cases. The induction method is employed in the study of materials on the theme and the hypothesis-deduction in the study of legislation concerned. Results show that further activities should be undertaken so that big firms may comply to entrepreneur activity and respect for human and individual rights of third parties.

Author Biographies

André Luis Mota Novakoski, FADISP

Doutorando em Direito pela FADISP. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado em São Paulo e Brasília.

Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, UNIVEM e FMU

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Coordenadora e Docente do Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM. Docente do Programa de Mestrado em Direito na Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Editora da Revista Em Tempo do UNIVEM. Membro associado e Diretora Executiva do Conselho de Pesquisa e Pós Graduação em Direito – CONPEDI.

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Published

2022-09-09

How to Cite

Novakoski, A. L. M., & Naspolini, S. H. D. F. (2022). Dieselgate: The Social Function of a Firm in the Prevention, Removal and Reparation of Damages. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 22(2), 413–425. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11077

Issue

Vol. 22 No. 2 (2022): maio/ago.

Section

Doutrinas

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