THE supreme court in times of the COVID-19 pandemic: a look at the limits of judicial discretionary activity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12298

Keywords:

Pandemic Covid-19, Supreme Court, Judicial Activity, Pamprinciology, Judicial Discretion

Abstract

The theme of this article is to study the judicial discretion of the Federal Supreme Court (STF) in times of the Covid-19 pandemic. The general objective is to outline a propaedeutic guide on the judicial attributions of the STF, as well as the limits of the use of judicial discretion by constitutional judges in pandemic times. The specific objective is to demonstrate, at least superficially, that the exercise of judicial discretion, which takes into account the application of hermeneutic-interpretative methods, even if used under the allegations of the “open texture of law”, “pamprinciologismo” and the enforcement of guarantees constitutional individual, find limits in the normative text. Justifies the wording of this article, as the exercise of discretion is inherent to the jurisdictional activity. Nevertheless, it is important to delimit its use, so that there is no disrespect for the tripartite system of power, the usurpation of competence, illegitimacy of decisions, even in pandemic times. The methodology to be observed will be the bibliographic procedure, through the deductive method, with a qualitative approach.

Author Biographies

Bruno Pastori Ferreira, UNIVERSIDADE DE MARÍLIA - UNIMAR

Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade de Marília/SP - UNIMAR. Pós-graduado em Direito Administrativo e em Direito Notarial e Registral. Registrador Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Canápolis-MG, tendo assumido a titularidade da serventia mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, certame realizado junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Professor do Centro Universitário de Goiatuba-GO - UniCerrado -, admitido no corpo docente mediante concurso público de provas e títulos. Exerceu a advocacia pública no Município de Araguari-MG, sendo admitido no quadro de pessoal da municipalidade mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, onde era lotado junto à Procuradoria Geral do Município.

Daniel Barile da Silveira, UNIVERSIDADE DE MARÍLIA - UNIMAR

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal (Ius Gentium Conimbrigae). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (FD-UnB).Professor dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da Unimar (Universidade de Marília). É Advogado na área Societária e Empresarial. Consultor em Compliance. Recebeu Menção Honrosa do Supremo Tribunal Federal pelo seu trabalho.

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Published

2024-07-03

How to Cite

Pastori Ferreira, B., & Barile da Silveira, D. (2024). THE supreme court in times of the COVID-19 pandemic: a look at the limits of judicial discretionary activity. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(1), 219–234. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12298

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Vol. 24 No. 1 (2024): jan./abr.

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