Criminal protection of marriage and the principle of minimum intervention: offenses of the arts. 236 and 237 of the Penal Code
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12605Keywords:
Induction into Essential Error, Hide Impediment, Prior Knowledge of Impediment, Marriage, Minimal InterventionAbstract
Its scope is the critical analysis and exploration of an important current political-criminal problem: the criminalization of conducts that affront the marriage, which are the arts. 236 and 237 of the Penal Code, which is no longer consistent with the current function of the penal system, criticizing the unbridled activity of the Legislative Power that produces criminal laws to protect legal assets subject to protection by other spheres of Law, taking advantage of the symbolic-communicative force of Criminal Law unnecessarily, expanding the scope of Criminal Science too much, to the point of vulgarizing the entire criminal-legal system due to its indiscriminate use. In the foreground, it deals with the criminal policy related to free family planning, criticizing state interventionism in family matters, as in the Penal Code of 1940, highlighting the need to respect the principles of minimal intervention and proportionality before the legislator makes use of criminal interference to protect any legal object. Further on, it presents the importance of the criminal-legal good, emphasizing the family as a categorical legal object, and to monogamous marriage as a specific legal object, “damaged” when the crimes described in arts. 236 and 237 of the Penal Code. Analyzed the criminal types mentioned. He criticized the criminalization’s of a subsidiary character, subject to protection by Civil Law, which proves to be more effective than Criminal Law.
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2024-08-30
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Rosa, G. F., & Carvalho, G. M. de. (2024). Criminal protection of marriage and the principle of minimum intervention: offenses of the arts. 236 and 237 of the Penal Code. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), 599–624. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12605
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