The custody of LGBTQIAPN+ rights in the inter-american system of humans rights and the private effectiveness of rights
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13451Keywords:
Human Rights, Gender identity personality rights, LGBTQIAPN+ Rights, Inter-American System of Human Rights, Inter-American Court of Human Rights, Advisory Opinion nº 24/2017Abstract
This scientific study aims to examine the role of the Inter-American System of Human Rights in the protection of LGBTQIAPN+ rights, focusing on the cases that were processed before the Inter-American Court of Human Rights. The work, initially, seeks to explain the functioning of this regional protection system, individualizing the two organisms that compose it and their limitations. The design continues with the analysis of the LGBTQIAPN+ population and its framing as a vulnerable group that deserves increased protection, understanding its peculiarities and diversifications. Next, the contributions of advisory opinion nº 24/2017, belonging to the Inter-American Court of Human Rights, which dealt with gender identity, equality and non-distinction, are verified. Finally, there are three cases that were judged by the Inter-American Court of Human Rights that tried to respect rights oriented to sexual orientation and gender identity and expression, the cases: Atala Riffo and daughters vs. Chile, Azul Rojas Marin vs. Peru, and Vick Hernandes et al v. Honduras e Olivera Fuentes vs. Perú. The objective of the research is to carry out a critical analysis of the performance of the Inter-American System of Human Rights in the protection of the LGBTQIAPN+ population, having as a concern the protection of fundamental human rights.
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