The 1988 Brazilian Constitution and the Right to Schooling

  • Rodrigo Oskar Leopoldino Koehler Cesumar
  • Ivan Dias da Motta Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Keywords: Education, 1988 Brazilian Constitution, Social rights, Fundamental rights.

Abstract

Schooling is a fundamental right and integrates the existential minimum of the whole human being. The 1988 Brazilian Constitution placed schooling and education within the social rights as integral factors to basic rights. The National Constitution Assembly sought to elaborate a text which would have normative efficaciousness and placed the access to obligatory and free schooling as a subjective public right. Although during the sessions struggles between the liberal and socialist ideologies were rife, a compromise was achieved with deep changes in the text. These may be considered progressive for the implementation of more democratic, free, just and pluralistic education with the development of the entire society as its corollary.

Author Biographies

Rodrigo Oskar Leopoldino Koehler, Cesumar
Delegado de Polícia Federal. Mestrando em Ciência Jurídica, área de concentração Direitos da Personalidade, pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade do Amazonas – UNAMA e pelo Instituto Luís Flávio Gomes – LFG. Professor da disciplina de Direito Processual Penal no Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. Professor da disciplina de Direito Penal III na Faculdade Alvorada de Maringá/PR. E-mail: rodrigokoehler@hotmail.com. Disponível em http://lattes.cnpq.br/3487641081194828.
Ivan Dias da Motta, Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Docente Permanente do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR; E-mail: ivanmotta@cesumar.br
Published
2012-05-21
Issue
Vol 12 No 1 (2012): jan./jun.
Section
Doutrinas


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