Vulnerabilit y of People in Epidemics and Catastrophes and the 1988 Constitution

  • Maria da Glória Colucci Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Rosalice Fidalgo Pinheiro UniBrasil
Keywords: Catastrophes, 1988 Federal Constitution, Fundamental Rights, Epidemics, Vulnerability.

Abstract

The 1988 Brazilian Federal Constitution deals with measures that should be taken in abnormal situations, with special reference to Art 136 on social instability produced by threats against the public order, individual and collective rights and environmental conditions. Critical Epidemiology concerns with the psychosomatic aspects of the aging of the population and its relationship with liabilities from natural catastrophes and collective disasters. The government is highly uncommitted in terms of policy and commitment to the needs of the population affected by natural and human accidents. New strategies are required for the recovery of the areas and the attendance to people suffering from the effects of catastrophes. Law 12.608, published on the 10th April 2012, imposed on the Federal, State and Municipal governments the duty to adopt the necessary measures to decrease risk to the population through the collaboration with public and private organizations and society in general. The tutelage of fundamental rights of vulnerable people in abnormal situations is guaranteed.

Author Biographies

Maria da Glória Colucci, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Docente titular de Teoria Geral do Direito do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Docente Emérita do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA; Docente adjunta IV, aposentada, da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Email: rosallice@gmail.com
Rosalice Fidalgo Pinheiro, UniBrasil
Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais junto à Universidade Federal do Paraná – UFPR; Docente adjunta de Direito Civil do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná – UFPR; Docente adjunta de Direito Civil do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia das Faculdades Integradas do Brasil.
Published
2013-04-03
Issue
Vol 13 No 2 (2013): jul./dez.
Section
Doutrinas


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