The Dignity of the Human Person vis-à-vis the State´s Lack of Resources

  • Cleber Sanfelici Otero UNICESUMAR
  • Marcelo Luiz Hille UNICESUMAR e Faculdade Arthur Thomas
Keywords: Dignity of the Human Person, Rights of the Personality, Costs of Rights, Reserve of the Possible, Minimum Necessary

Abstract

Current investigation underscores the relevance of the principle of the dignity of the human person in Brazilian juridical law, especially by informing and basing fundamental rights and the rights of the personality. Positive and negative subjective rights are analyzed and the theory of right costs is investigated through a parallel with the reserve of the possible and the contextualization of the minimum required. The principle of the dignity of the human person, foregrounded on the Brazilian constitutional text, as in other countries, is the basis for the protection of fundamental rights. It is the duty of the democratic state to enforce its application even in the wake of the finite possibilities of public resources.

Author Biographies

Cleber Sanfelici Otero, UNICESUMAR
Doutor e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru); Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP); Professor do Curso de Graduação em Direito, de Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e do Programa de Mestrado em Direitos da Personalidade do Centro Universitário Cesumar de Maringá (UNICESUMAR); Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Previdenciário da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil do Centro Educacional Integrado (CEI). Juiz Federal.
Marcelo Luiz Hille, UNICESUMAR e Faculdade Arthur Thomas
Mestrando no Programa de Mestrado em Direitos da Personalidade do Centro Universitário CESUMAR de Maringá (UNICESUMAR); Pós-graduado em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL); Professor do Curso de Graduação da Faculdade Arthur Thomas de Londrina.
Published
2013-10-10
Issue
Vol 13 No 2 (2013): jul./dez.
Section
Doutrinas


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