Homosexual Marriage in Brazilian And Comparative Law: Trends According to Historical, Economical and Anthropological Point of View

  • Dempsey Pereira Ramos Júnior Universidade do Estado do Amazonas
  • Eric Pires Benigno Universidade do Estado do Amazonas
Keywords: Rights of the Personality, Homosexual Marriage, Economy

Abstract

Current analysis deals with a research within the Program for Scientific Initiation, developed in the University of the State of Amazonas and funded by the Foundation for the Subsidy of Research of the State of Amazonas. The paper analyzes the recent juridical evolution in Brazilian and comparative law on homosexual marriage. Based on an interdisciplinary interpretation, the economical, historical and anthropological points of view are investigated. It also deals with trends and rationality lying underneath the recent acknowledgments of the rights of the personality linked to homosexual marriages. Several juridical decisions between 2011 and 2013 and texts on interdisciplinary themes were analyzed. Results show that within the Brazilian juridical milieu, homosexual marriage became a settled issue by the Higher Courts of Justice and by the Federal Courts. On May 2013, the National Council of Justice gave its favorable verdict and published Resolution 175, a document that makes it mandatory for Brazilian civil offices to register the civil marriage between homosexual people. In the case of comparative law, homosexual marriage should be more and more acknowledged worldwide by the State especially in countries with economies characterized by information, knowledge and technology, contrasting predominantly with agrarian countries with a persistent cult for the past.

Author Biographies

Dempsey Pereira Ramos Júnior, Universidade do Estado do Amazonas
Docente de Direito Civil e Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA; Vice-Coordenador do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade do Estado do Amazonas - CEP/UEA; Docente-Orientador do Programa de Apoio à Iniciação Científica, financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, junto à Universidade do Estado do Amazonas - PAIC/UEA/FAPEAM; Advogado. E-mail de correspondência: dempsey_junior@yahoo.com.br
Eric Pires Benigno, Universidade do Estado do Amazonas
Discente do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade do Estado do Amazonas - UEA; Bolsista do Programa de Apoio à Iniciação Científica (PAIC/UEA/FAPEAM).
Published
2013-12-03
Issue
Vol 13 No 2 (2013): jul./dez.
Section
Doutrinas


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