Non-Applicability of Chance and Greater Force in Cases of Oil Spread By Ships, as a Respect for the Dignity of the Human Person

  • José Francisco de Assis Dias Unicesumar
  • Riquiel Garcia Dias Unicesumar
Keywords: Dignity of the Human Person, Fundamental Rights, Responsibility Excluding, Non-Applicability, Environment, Civil Responsibility.

Abstract

Current analysis discusses the theme of objective civil responsibility on the environment, with special emphasis of the non-applicability of responsibility exclusion, with special attention to chance and greater force in oil spreading cases by ships as a basic fundamental right of the human person, basic to the Brazilian democratic state. The paper shows the basis by which one does not understand the excluding allegation and the consequences that would exist, especially in the denial of the principle of the dignity of the human person and fundamental right of the ecologically balanced environment.

Author Biographies

José Francisco de Assis Dias, Unicesumar
Docente do Programa de Mestrado em Direitos da Personalidade e do Programa de Mestrado em Gestão do Conhecimento nas Organizações na UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá; E-mail de correspondência: jfad_br@hotmail.com
Riquiel Garcia Dias, Unicesumar
Mestrando no Programa de Mestrado em Direitos da Personalidade da UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá; Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Funcionário público municipal e advogado.
Published
2013-12-02
Issue
Vol 13 No 2 (2013): jul./dez.
Section
Artigo de Opinião


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