A Inaplicabilidade de Caso Fortuito e Força Maior em Casos de Derramamento de Óleo por Navios como Respeito à Dignidade da Pessoa Humana

Resumo

O presente trabalho tem por escopo a discussão sobre a temática da responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, com enfoque especial à inaplicabilidade das excludentes de responsabilidade, com destaque do caso fortuito e força maior em casos de derramamento de óleo por navios, como medida básica fundamental para o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro. Dessa forma, busca-se mostrar os fundamentos pelos quais se entende que não cabe a alegação das excludentes e as consequências que existiria se assim não fosse, especialmente à negação do princípio da dignidade da pessoa humana e direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado.