Obstacles to the Application of the Principle of Insignificance in Inquiries and in the Disciplinary Administrative Process

Authors

  • Patrícia Toledo de Campos Universidade de São Paulo - USP
  • Tânia Lobo Muniz Universidade Estadual de Londrina

Keywords:

Application, Disciplinary Administrative Process, Inquiry, Principle of Insignificance

Abstract

Current article presents an account of the origin and evolution of the sanctions so that administrative sanctions could be underlined. Further, it discusses the closeness of the sanctioning characteristics of penal law with administrative disciplinary disciplinary law through the penal systematization with regard to the triple concept of crime (typical, anti-juridical and culpable fact). The principle of insignificance is then investigated comprising its origin, its definition by penal law and its aims and extension. The complexity in applying the principle of insignificance in inquiries and in disciplinary administrative processes is provided due to the many obstacles extant.

Author Biographies

Patrícia Toledo de Campos, Universidade de São Paulo - USP

Mestranda em Direito do Estado, subárea Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo - USP; Advogada

Tânia Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUCSP; Docente associado da Universidade Estadual de Londrina - UEL, Londrina (PR), Brasil

Downloads

Published

2014-11-26

How to Cite

de Campos, P. T., & Muniz, T. L. (2014). Obstacles to the Application of the Principle of Insignificance in Inquiries and in the Disciplinary Administrative Process. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 14(2). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/3674

Issue

Vol. 14 No. 2 (2014): jul./dez.

Section

Artigo de Opinião

License



A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.