Os Obstáculos da Aplicação do Princípio da Insignificância na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar

Patrícia Toledo de Campos; Tânia Lobo Muniz

Obstacles to the Application of the Principle of Insignificance in Inquiries and in the Disciplinary Administrative Process

Patrícia Toledo de Campos Universidade de São Paulo - USP
Tânia Lobo Muniz Universidade Estadual de Londrina

Keywords: Application, Disciplinary Administrative Process, Inquiry, Principle of Insignificance

Abstract

Current article presents an account of the origin and evolution of the sanctions so that administrative sanctions could be underlined. Further, it discusses the closeness of the sanctioning characteristics of penal law with administrative disciplinary disciplinary law through the penal systematization with regard to the triple concept of crime (typical, anti-juridical and culpable fact). The principle of insignificance is then investigated comprising its origin, its definition by penal law and its aims and extension. The complexity in applying the principle of insignificance in inquiries and in disciplinary administrative processes is provided due to the many obstacles extant.

Author Biographies

Patrícia Toledo de Campos, Universidade de São Paulo - USP

Mestranda em Direito do Estado, subárea Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo - USP; Advogada

Tânia Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUCSP; Docente associado da Universidade Estadual de Londrina - UEL, Londrina (PR), Brasil

PDF (Português (Brasil))

Published

2014-11-26

Issue

Vol 14 No 2 (2014): jul./dez.

Section

Artigo de Opinião

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