Notes on the Objective Stability of Demand in the Project of the New Civil Code and its Applicability to Safeguard the Environment

  • Jeferson Dytz Marin Universidade de Caxias do Sul
  • Patrícia Strauss Riemenschneider McPherson Universidade de Caxias do Sul
Keywords: Principle of the Objective Stability of Demand, Project of the New Civil Code, Environmental Tutelage

Abstract

Several jurists opine that the Objective Stabilization of Demand is basic and indispensible to legal process and defense. The project of the new civil code has made only slight changes in the possibility of modifying pleading and pleading cause after the summons of the defendant. Immutability is logical when the cause refers to individual and private rights. However, when indivisible and unavailable goods are dealt with, such as diffused rights or the juridical environmental good, the principle must be revised. It seems that the opportunity of flexibility will not be conceded by the law-maker who only slightly modified the stabilization of demand in the project of the new civil law.

Author Biographies

Jeferson Dytz Marin, Universidade de Caxias do Sul
Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS; Docente e Coordenador Adjunto do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Caxias do Sul - UCS
Patrícia Strauss Riemenschneider McPherson, Universidade de Caxias do Sul
Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul - UCS; Advogada
Published
2014-11-26
Issue
Vol 14 No 2 (2014): jul./dez.
Section
Doutrinas


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