DISCUSSIONS ON THE POWER OF JURISPRUDENCE ON THE NEW CODE OF CIVIL LAW

  • Orlando Luiz Zanon Junior Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
  • Fernando Vieira Luiz
Keywords: Jurisprudence, Jurisprudential precedents, Juridical norms, Juridical decision

Abstract

The gravitational force of preceding jurisprudential acts on determining factors in juridical decision-taking is analyzed. Criteria are also established with regard to its occurrence in Brazil especially in the wake of the new Code of Civil Law. The above is especially due to a great increase in the importance of decisions, particularly the higher courts, as persuasive arguments for the formation of juridical conviction. Jurisprudence is actually a hierarchical juridical source which is decisive within the Brazilian juridical scenario, ranking below Normative Texts and Juridical Principles. Their relevance does not lie with that which is judged but in the presentation of arguments for the solution of similar cases (structured basis) to improve the launching of juridical decisions. Increase the coherence of Juridical ordering and to preserve the institutional history of law. Further, the New Civil Code provided a different treatment to the gravitational force of Jurisprudence within the Brazilian conditions by changing the functioning of the system in this specific point and requires the attention of professionals with regard to the operationalization of the stare decisis categories, analogy, distinction, exceeding, ratio decidendi and obter dicta. At the end of the investigation, the inductive method was employed; the Cartesian method was employed for data treatment and the final text was composed within the deductive logical basis. Reference, category, operational concept and bibliographical research were employed during the different phases of the research.

Author Biographies

Orlando Luiz Zanon Junior, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Dupla titulação em Doutorado pela UNIPG (Itália). Mestre em Direito Pela UNESA. Pós-graduado pela UNIVALI e pela UFSC. Professor da Escola da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC), da Acadêmia Judicial (AJ) e do Programa de Pós-graduação da UNIVALI. Juiz de Direito.
Fernando Vieira Luiz
Doutorando em Direito pela UFSC. Mestre em Direito pela UNESA. LLM in US Legal Studies pela University of Connecticut School of Law (Honors). Pós-graduado pela UNISUL. Juiz de Direito.

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Published
2016-12-19
Section
Artigo Original