ACCOUNTABILITY OF SEARCH ENGINES FOR DAMAGES DUE TO CONTENTS PRODUCED BY THIRD PARTIES ON THE INTERNET

Authors

  • Camila Salgueiro da Purificação Marques PUCPR - Doutoranda - 2016-2019. Bolsista CAPES/Fundação Araucária. Facear - Faculdade Educacional Araucária - Professora.
  • Cinthia Obladen de Almendra Freitas Professora Doutora titular na PUCPR.

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p9-33

Keywords:

Accountability, Search engines, Internet´s civil mark, Contents produced by third parties

Abstract

The accountability of internet search engines for damages caused by contents produced by third parties is analyzed. This is especially due to the Internet Civil Mark which requires a court warrant so that offensive contents would become unavailable. Search engines are equivalent to Internet servers with the responsibility of removing offensive contents according to Art 19 of the Internet Civil Mark. Based on the Theory of Source Dialogue, constitutional terms, the Internet Civil Mark and Consumers´ Code, multidisciplinarity is employed in Information. The logical-deductive method was employed by transporting data from the technology regime to understand search engines and the accountability for damages caused by contents produced by third parties.

Author Biographies

Camila Salgueiro da Purificação Marques, PUCPR - Doutoranda - 2016-2019. Bolsista CAPES/Fundação Araucária. Facear - Faculdade Educacional Araucária - Professora.

Docente na Facear - Faculdade Educacional Araucária; Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Curitiba, Brasil.

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Professora Doutora titular na PUCPR.

Doutora em Informática Aplicada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Docente Titular da Escola de Dirieto da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação (Mestrado/Doutorado) em Direito (PPGD) da PUCPR), Curitiba, Brasil.

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Published

2018-05-21

How to Cite

Marques, C. S. da P., & Freitas, C. O. de A. (2018). ACCOUNTABILITY OF SEARCH ENGINES FOR DAMAGES DUE TO CONTENTS PRODUCED BY THIRD PARTIES ON THE INTERNET. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 18(1), 9–33. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p9-33

Issue

Vol. 18 No. 1 (2018): jan./abr.

Section

Doutrinas

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