NOTARY AND REGISTERING ACTIVITIES, JUDICIALIZATION AND ACCESS TO JUSTICE: THE IMPACT OF JUDICIALIZATION FOR THE CONCRETIZATION OF PERSONALITY RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p305-335Keywords:
Personality Rights, Acess to Justice, Notary and Registry Services, Detrimentalization, EffectivenessAbstract
The present study attempts to analyze the current situation of Brazilian society regarding a collective practice of excessive judicialization, developing in this, based on the deductive method, through bibliographical research in texts, a perspective regarding the contribution of extrajudicial services to a New and desired context of greater social pacification and lower index of judicial demands, with the designation of new propositions of action for these. It is intended, to raise awareness of the need for new (concrete and effective) instruments to overcome the present obstacles to the realization of rights, especially the rights of the personality, to note here the role and importance of said services in achieving greater Celerity and effectiveness, through the disjudicialization of the social pretensions, and the consequent openness of the Judiciary. In order to do so, the principles, directives and norms that gravitate on the subject are considered, in the proposal to search the definitions of access to justice and the adequate diffusion of said means for the substantial realization of such rights. In this study, notarial services and registrations are considered so-called extrajudicial registries, listed in article 5º of law 8935/1994.References
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