Freedom of Information, Versus the Personality Rights: Honor, Image and Privacy

  • José Sebastião de Oliveira Cesumar
  • Karen Franco Domingos Cesumar

Abstract

The Brazilian press has gone through struggle times for freedom of information, struggle that still exists expecting the approval of the Law Project 3.232-A/92. The personality rights have support in the Federal Constitution of 1988 in the article 5th, X, but suffer when the restricted freedom of information as provided in the article 20 and 21, from the same law, has just been over them. The legal protection of these institutes will depend on the actions of the judge in each particular case, taking into consideration the rights to the image, honor and privacy, and also considering the exceptions where the information being reported has important public interest.

Author Biographies

José Sebastião de Oliveira, Cesumar
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP; Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL; Consultor científico ad hoc das Universidades Estaduais de Londrina - UEL e Universidades Estaduais de Maringá – UEM; Docente aposentado de Direito Civil da Universidade Estadual de Maringá – UEM; Docente de Direito Civil do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Docente e Coordenador do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogado na Comarca de Maringá. E-mail: drjso@brturbo.com.br
Karen Franco Domingos, Cesumar
Discente de Pós-graduação em Direito Contratual e do Consumidor no Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. E-mail: kadtocesu@hotmail.com
Published
2008-12-30
Issue
Vol 8 No 2 (2008): jul./dez.
Section
Doutrinas


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