Civil Liability & Informed Consent

  • Wanderson Lago Vaz Cesumar
  • Clayton Reis Cesumar

Abstract

The informed consent is very important in gauging the physician’s responsibility. Legitimizing the doctor’s actions. His achievement is mandatory, except in cases of therapeutic privilege, compulsory treatment and surrendering the right to the information. There was, initially, a study regarding the civil liability with reference to the physician’s activity to a better understand the institute of informed consent. After these considerations, it was made a more detailed analysis of the doctor's responsibility in cases of informed consent lack. This article has the scope to clarify the physicians and patients’ rights and duties to avoid the constant judicial demands that overflow in the Brazilian Judiciary.

Author Biographies

Wanderson Lago Vaz, Cesumar
Bacharel em direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Especialista em Direito Civil e Processo civil lato sensu pela Universidade Paranaense – UNIPAR; Mestrando em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR. E-mail: lagovaz@fornet.com.br
Clayton Reis, Cesumar
Docente do curso de Mestrado em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Docente da Graduação do Mestrado em Direito da Faculdades Integradas Curitiba – FIC; Docente da Graduação e Especialização da Universidade Tuiuti do Paraná; Docente da Escola da Magistratura do Paraná; Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, Magistrado Aposentado do Tribunal de Justiça do Paraná; Doutor e Mestre em Direito Relações Negociais pela Universidade Federal do Paraná - UFPR; Especialista em Responsabilidade Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM. E-mail: claytonreis2003@yahoo.com.br
Published
2008-12-30
Issue
Vol 8 No 2 (2008): jul./dez.
Section
Doutrinas


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