Homo Affective Union: A New Paradigm of Family Agency

Authors

  • Valéria Silva Galdino Cardin Cesumar
  • Andryelle Vanessa Camilo
  • Andrey de Alcântara Marcelino UEM

Keywords:

União homoafetiva, Tutela jurídica, Princípios constitucionais, Homoaffective Union, Law Protection, Constitutional Principles, Enlace homoafectivo, Principios constitucionales.

Abstract

The homoaffective union is a reality that cannot be ignored. In fact, it must be protected by law on behalf of the following principles: dignity, isonomy, sympathy, liberty and affectivity. If the homoaffective relationship is public and if it goes on for long years, there is no need of mentioning sex, because the affectivity is the most important thing in family entities. The law disposals of stable union can be applied to homoaffective union in order to provide legal rights – such as adoption, succesory rights – for partners.

Author Biographies

Valéria Silva Galdino Cardin, Cesumar

Mestra e Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Docente da Universidade Estadual de Maringá - UEM e do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogada em Maringá-PR. E-mail: valeria@galdino.adv.br

Andryelle Vanessa Camilo

Pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar – UnP; Advogada em Maringá-PR. E-mail: andryelle_camilo@yahoo.com.br

Andrey de Alcântara Marcelino, UEM

Discente do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá – UEM; Pesquisador do Programa de Iniciação Científica do CNPQ; Orientando da professora Doutora Valéria Silva Galdino Cardin. E-mail: andreyalcantara@yahoo.com.br

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Published

2008-12-30

How to Cite

Cardin, V. S. G., Camilo, A. V., & Marcelino, A. de A. (2008). Homo Affective Union: A New Paradigm of Family Agency. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 8(2), 569–580. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/896

Issue

Vol. 8 No. 2 (2008): jul./dez.

Section

Doutrinas

License



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